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Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2020 de 31 de março de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Março 2020
Número da edição48
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

No seguimento da monitorização permanente feita pelo Governo Regional à situação de pandemia do COVID-19.

Nos termos das alíneas a), b), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019, de 22 de novembro, o Conselho do Governo, ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, resolve o seguinte:

1 - Declarar a prorrogação da situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 30 de abril, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem à fase seguinte prevista no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.

2 - Renovar, no âmbito desta prorrogação, todas as medidas preventivas, recomendações, orientações, circulares e deliberações já decretadas a...

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