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Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2020 de 31 de março de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Março 2020
Gazette Issue48
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Na sequência da monitorização permanente à evolução da pandemia COVID-19 no Arquipélago dos Açores.

Atendendo a que as autoridades de saúde concelhia e regional reconheceram, após os resultados laboratoriais à data de hoje, que o concelho da Povoação se encontra numa situação epidemiológica potencial de transmissão comunitária ativa, o que representa um risco que pode dar origem a cadeias de transmissão em concelhos vizinhos.

Por recomendação das autoridades de saúde concelhia e regional, ouvido o Município da Povoação, e após articulação prévia com o Representante da República para os Açores;

Ao abrigo das alíneas a), b), d) e e) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Interditar, a partir das 15h30m do dia de hoje, a circulação e permanência de pessoas na via pública, no Concelho da Povoação, exceto para deslocações necessárias e urgentes, devidamente autorizados pela autoridade regional de saúde.

2 - Impor o encerramento de serviços e...

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