Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2020 de 7 de abril de 2020
| Data de publicação | 07 Abril 2020 |
| Número da edição | 53 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia;
Considerando a Resolução de Conselho de Governo n.º 63/2020, de 17 de março, que declara a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores;
Considerando a Resolução de Conselho de Governo n.º 88/2020, de 31 de março, que declara a prorrogação da situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 30 de abril, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem à fase seguinte prevista no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores;
Considerando os efeitos que a situação de pandemia tem causado principalmente às entidades de natureza empresarial, provocando uma quebra acentuada das respetivas atividades e, consequentemente, das fontes de rendimento;
Considerando que o objetivo principal do TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, é aumentar a riqueza da sua comunidade, promovendo a cultura de inovação e competitividade das empresas e instituições baseadas no conhecimento, através de processos de transferência de conhecimento, processos de incubação de empresas e de spin-off;
Considerando que o TERINOV acolhe e apoia um ecossistema empreendedor, de base tecnológica, essencialmente composto por projetos e startups, em estádios iniciais do seu desenvolvimento, altamente expostos à atual volatilidade e instabilidade do mercado global;
Considerando que importa também continuar a dinamizar o investimento que foi efetuado nos últimos anos em infraestruturas tecnológicas, tais como o NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, cuja missão se prende com o apoio à inovação e à competitividade empresarial, e que as startups estão no centro de uma política de inovação, contribuindo de forma relevante para a diferenciação e competitividade do tecido empresarial;
Considerando que as competências técnicas, recursos tecnológicos e...
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