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Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2020 de 18 de maio de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Maio 2020
Número da edição75
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando a situação de emergência de saúde pública, relativa ao surto de doença relacionada com o vírus “COVID-19” classificado como pandemia mundial pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma Resolução que recomenda a criação de um Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores;

Considerando a necessidade de aprovação e regulamentação do Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores por Resolução do Conselho do Governo.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Aprovar o Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores, cujas regras, condições e procedimentos constam do...

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