Resolução do Conselho do Governo n.º 211/2020 de 7 de agosto de 2020
| Data de publicação | 07 Agosto 2020 |
| Número da edição | 119 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo 82/2020, de 30 de março, foi autorizada a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. destinado a regular a promoção por esta última das obras de dragagem e reposição da operacionalidade do porto das Lajes das Flores, de reparação dos pilares nascentes do cais de passageiros de Vila do Porto e de reparação da cobertura do porto de Pipas, bem como a realização de estudos e projetos relacionados com os portos das Lajes do Pico, de Ponta Delgada, de Vila do Porto, de Velas e das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do Furacão Lorenzo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção;
Considerando que o contrato programa anteriormente referido foi celebrado a 31 de março de 2020, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A;
Considerando que após a conclusão das dragagens de emergência na bacia de manobra e aproximação ao cais – 5,00 m (ZH) do porto das Lajes das Flores, para permitir a urgente operação dos navios de abastecimento de mercadorias e combustíveis à Ilha, foram retirados da bacia do Núcleo de Recreio Náutico das Lajes das Flores os contentores e alguns “entulhos” de maior dimensão, com utilização de grua terrestre. Só após a limpeza desta zona foi possível aquilatar a dimensão dos entulhos e o grau de assoreamento desta bacia.
Considerando que das inspeções e levantamentos posteriormente realizados, constatou-se que grande parte da bacia do Núcleo de Recreio Náutico está muito assoreada, principalmente na zona mais próxima da entrada, não só pelos detritos projetados pelo mar, mas também com entulhos “arrastados” pela ribeira que desagua paralelamente ao molhe oeste deste Núcleo, tornando-se imperioso a sua dragagem, pelo que pretende a Portos dos Açores, S.A. lançar um procedimento para a contratação da empreitada de dragagem da entrada e da bacia interior do Núcleo de Recreio Náutico, no porto das Lajes das Flores, a qual não se encontrava inicialmente prevista no mapeamento do furacão Lorenzo .
Considerando que a Portos dos Açores, S.A. pretende ainda lançar, brevemente, dois procedimentos para contratação das empreitadas de reparação de danos no porto da Madalena e de reparação da cobertura das oficinas/armazém do porto da Horta, previstas no mapeamento do furacão Lorenzo.
Considerando que importa proceder à ampliação do objeto do mencionado contrato programa por forma a incluir...
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