Resolução do Conselho do Governo n.º 210/2020 de 7 de agosto de 2020
| Data de publicação | 07 Agosto 2020 |
| Número da edição | 119 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Os Açores encontram-se expostos a um conjunto diverso de riscos naturais, tecnológicos e ambientais. A ocorrência de sismos e de movimentos de massa, mas também a erosão do litoral, as cheias e inundações são alguns dos riscos naturais com maior relevância na Região.
A prevenção de riscos coletivos resultantes de situações de catástrofe, a atenuação dos seus efeitos, a proteção e o socorro das pessoas e dos bens em perigo, constituem, cada vez mais, prioridades de intervenção para a administração regional e local. As características geográficas dos Açores obrigam à criação e manutenção de sistemas complexos e dispendiosos de prevenção e combate a riscos naturais e ao progressivo enraizamento de uma cultura de prevenção e de segurança.
A orla costeira adjacente à Sociedade Recreativa Pasteleirense, na zona do Pasteleiro, na ilha do Faial, tem sido, frequentemente, assolada por fenómenos de agitação marítima resultantes de condições meteorológicas adversas, tendo sofrido danos consideráveis com a passagem do furacão Lorenzo, a 2 de outubro de 2019, verificando-se a deterioração das condições de segurança.
Considera-se, portanto, a necessária e urgente a adoção de medidas mitigadoras, que permitam garantir as adequadas condições de segurança e procedam à proteção costeira daquela zona.
À Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (SRMCT), por intermédio da Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM), estão cometidas atribuições e competências no âmbito do ordenamento e proteção da orla costeira, nomeadamente de assegurar a gestão da orla costeira regional de forma integrada e sustentável, promovendo a implementação de ações e medidas indispensáveis à sua requalificação e ordenamento, tendo em vista a salvaguarda de pessoas e bens e a preservação de valores ambientais, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (SRMCT).
Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto...
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