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Resolução do Conselho do Governo n.º 226/2020 de 10 de agosto de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Agosto 2020
Número da edição120
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O conjunto constituído por casa principal, anexos, mirante e zona envolvente da Quinta Maiorga Lapinha é um modelo de conceção arquitetónica que mantêm a espacialidade da época e evidencia coerência arquitetónica e paisagística, refletindo a genialidade do seu criador, como tal impõe-se no contexto da arquitetura civil da ilha de São Miguel e do Arquipélago e como testemunho de vivências e factos históricos, sendo um exemplo de diferenciação, identidade, valorização territorial e de memória coletiva, a preservar e a legar para as gerações futuras.

A consulta pública decorreu pelo período de quinze dias, através da notificação por edital remetido à Câmara Municipal de Ponta Delgada e publicação em Jornal Oficial e no jornal de maior tiragem da ilha, assim como, se procedeu à notificação do Conselho de ilha de São Miguel.

Face ao exposto, a Quinta Maiorga Lapinha (casa principal, anexos, mirante e zona envolvente) deve ser objeto de proteção através da sua classificação como monumento de interesse público.

Nos termos legais, foi promovido o período de audição pública, bem como a publicitação desse objetivo nos jornais locais e, para além disso, contatados os proprietários do imóvel em causa, os quais manifestaram a sua concordância.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, o Governo Regional resolve:

1 - Classificar...

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