Resolução do Conselho do Governo n.º 236/2020 de 4 de setembro de 2020

No âmbito da situação de emergência de saúde pública de alcance internacional, causada pelo surto do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, têm sido aprovadas pelo Governo Regional dos Açores várias medidas extraordinárias, e de caráter urgente, com vista à dinamização da economia, apoiando as empresas e a manutenção dos postos de trabalho, tendo como objetivo alcançar de forma célere uma situação de retoma económica.

Considerando que o setor do turismo tem registado um abrandamento significativo na sua atividade, mercê do menor número de turistas que procuram a Região na atual situação de pandemia, importa tomar medidas com o objetivo de minimizar os efeitos na rentabilidade das empresas deste setor, assegurando a manutenção de postos de trabalho.

Considerando que a perda de receitas associada à manutenção de elevados custos fixos implicará a degradação da situação económica e financeira das empresas regionais do setor do turismo, setor este determinante para o desenvolvimento económico e social regional, torna-se necessário atuar no sentido de minimizar estes custos fixos.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo, em reunião por videoconferência, resolve:

1 – Aprovar o Programa de Apoio aos Custos Operacionais das Empresas do Setor do Turismo, cujas regras, condições e procedimentos constam do Anexo à presente resolução, da qual é parte integrante.

2 – Delegar no...

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