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Resolução do Conselho do Governo n.º 3/2021 de 8 de janeiro de 2021

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Vincent
Data de publicação08 Janeiro 2021
Número da edição2
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Pelo Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020, de 24 de novembro, a Licenciada Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro foi nomeada Secretária Regional da Educação, ocorrendo assim a mudança de titularidade deste cargo.

A alínea b) do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo, determina que a delegação e subdelegação de poderes se extingue por caducidade resultante da mudança dos titulares dos órgãos delegante ou delegado, subdelegante ou subdelegado, situação que se verifica atualmente.

Assim:

No uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, dos artigos 109.º e 111.º do Código dos Contratos Públicos e ainda do n.º 1 do artigo 8.º, do artigo 16.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, o Conselho do Governo resolve:

1.Delegar poderes na Secretária Regional da Educação, Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os atos atinentes aos contratos de empreitada, que nos termos legais sejam cometidos ao contraente público, nomeadamente, consignar, autorizar pagamentos, revisões ordinárias de preços, eventuais trabalhos complementares dentro dos limites legais, ordenar a suspensão da execução dos trabalhos nos casos previstos na lei, assinar os autos de receção e a conta final, nas empreitadas seguintes:

a)Empreitada de requalificação das...

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