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Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2021 de 10 de fevereiro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Fevereiro 2021
Gazette Issue20
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

O atual contexto pandémico tem obrigado à adoção de medidas de saúde pública que restringem a atividade económica, com especial impacto nas empresas de menor dimensão e com maior dependência do turismo.

De forma a mitigar os impactos negativos da pandemia sobre as empresas, importa criar instrumentos de apoio que permitam manter a confiança económica, a capacidade produtiva e o emprego neste período transitório que antecede a retoma económica. Neste sentido, reveste-se da maior importância o apoio extraordinário aos custos operacionais das empresas, especialmente quando estes configuram uma forte componente fixa, impassível de redução no curto-prazo de adaptação ao contexto pandémico.

Através da Resolução n.º 236/2020, de 4 de setembro, retificada pela Declaração n.º 14/2020, de 7 de setembro, foi criado o Programa de Apoio aos Custos Operacionais das Empresas do Setor do Turismo, através do qual foram criados mecanismos de comparticipação das despesas correntes das empresas ligadas a este setor, importando agora alargar a abrangência de beneficiários, reduzir a sua elevada burocracia e convergir com as medidas entretanto disponibilizadas a nível nacional.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1.Criar o Programa de Apoio aos Custos Operacionais 2020, que tem como objetivo comparticipar parte dos custos operacionais das empresas com significativas quebras de faturação durante o ano de 2020.

2.É aprovado...

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