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Resolução do Conselho do Governo n.º 55/2021 de 23 de março de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Março 2021
Número da edição42
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 271/2020, de 16 de outubro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 19 de outubro, nos termos do seu n.º 1 e anexo, autoriza a concessão dos apoios financeiros a entidades desportivas para a época desportiva 2020/2021.

Nos termos dos n.ºs 2 e 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 271/2020, de 16 de outubro, na redação em vigor, compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de turismo aprovar as minutas dos contratos-programa, bem como neles outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores.

O Anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 271/2020, de 16 de outubro, na redação em vigor, autoriza a concessão de um apoio financeiro à entidade Sport Clube Praiense, modalidade futebol masculino, no valor de € 104.000,00, verificando-se, no entanto, que a identificação correta da entidade em causa corresponde a Sport Clube Praiense - Futebol, SAD, pelo que urge alterar a identificação constante do Anexo.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das alíneas a) e b) do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A, de 22 de março, conjugados com o n.º 9 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 68.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º...

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