Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2021 de 29 de março de 2021

Data de publicação29 Março 2021
Número da edição46
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2, que conduz à doença COVID-19, tem obrigado à adoção de medidas que, embora fundamentais num contexto de saúde pública, provocam impactos negativos na atividade económica, em particular nas empresas de menor dimensão e nos sectores mais dependentes do mercado externo do turismo.

Como forma de atenuar tais impactos sobre a faturação das empresas privadas, causados pela pandemia, torna-se necessário reforçar os instrumentos destinados a apoiar a liquidez daquelas empresas, contribuindo para a subsistência de empresas viáveis que se encontram, temporariamente, com dificuldade para fazer face aos seus compromissos de curto prazo mantendo, assim, a confiança económica, a capacidade produtiva e o emprego neste período que antecede a retoma económica.

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2021, de 26 de janeiro, foi aprovado o Programa de apoio à liquidez APOIAR.PT Açores – 4.º T 2020, através do qual se implementaram mecanismos de apoio às empresas, assumindo num modelo trimestral, que permite uma resposta flexível e atempada à incerteza do atual quadro pandémico.

Os pressupostos que levaram à aprovação do APOIAR.PT – 4.º T Açores mantém-se válidos e atuais, pelo que importa, agora, estender a sua aplicação ao primeiro trimestre de 2021, alargando a abrangência das atividades elegíveis, e criando condições específicas para as freguesias de Ponta Garça e de Rabo de Peixe, que estiveram sujeitas a cercas sanitárias por razões de saúde pública, no âmbito das medidas de combate à pandemia provocada pelo...

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