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Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2021 de 14 de abril de 2021

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Vincent
Data de publicação14 Abril 2021
Número da edição54
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Região Autónoma dos Açores é proprietária de dois imóveis urbanos, sitos à Estrada Dr. Valadão Júnior (junto à Ribeira da Agualva), freguesia de Vila Nova, concelho da Praia da Vitória.

A Junta de Freguesia de Vila Nova efetuou, à Região Autónoma dos Açores, um pedido de cedência dos referidos imóveis com a finalidade de recuperação e conservação do moinho/azenha, considerado património de interesse regional, que se encontra em avançado estado de degradação, bem como da levada que o/a liga à ribeira, processo que decorrerá sob a orientação técnica da Direção Regional da Cultura. O fim a que se destina o citado imóvel constitui, indubitavelmente, um motivo de interesse público, que justifica a cedência daquele imóvel, por parte do Governo Regional, àquela Freguesia.

Assim, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 – Autorizar a cedência, a titulo definitivo e gratuito, à Freguesia de Vila Nova, concelho da Praia da Vitória, de dois prédios urbanos, sitos à Estrada Dr. Valadão Júnior (junto à Ribeira da Agualva), freguesia de Vila Nova, concelho da Praia da Vitória, inscritos na matriz predial urbana com os artigos 452 e 457, descritos na respetiva Conservatória do Registo Predial sob os n.ºs 188/19861215 e 2962/20110714, respetivamente, e registados a favor da Região Autónoma dos Açores pela Ap. 453 de 2011/02/17 e pela Ap. 3283 de 2011/12/14.

2 – A presente cedência tem por fim a recuperação e conservação do moinho/azenha, considerado património de interesse regional e que se encontra em avançado estado de degradação, bem como da levada que o/a liga à ribeira, processo que deverá...

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